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DIREITOS DA MATRÍCULA Nº 58.403 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DA COMARCA DE MOGI GUAÇU/SP - IMÓVEL: Unidade autônoma designada nº 07, do Condomínio Residencial Pantanal II, situado na Rua José Lopes da Silva, nº 300, Loteamento Pantanal, nesta cidade e comarca, contendo sala, cozinha, área de serviço, circulação, banheiro social, 2 (dois) dormitórios e seu respectivo terreno de uso privativo. A unidade possui a área privativa coberta de 47,55m² e a área privativa descoberta de 92,45m², composta por quintal e espaço para duas vagas de veículos de passeio, totalizando uma área privativa de 140,00m² e área de uso comum de 46,93m², com um total de 186,93m², correspondendo a uma fração ideal de 0,0044 no terreno do condomínio, cuja área é de 42.607,64m². Olhando a unidade habitacional, a partir da Via de Acesso 03, a área privativa confronta de frente com a Via de Acesso 03 medindo 8,00m; do lado direito com a unidade habitacional nº 08 medindo 17,50m; do lado esquerdo com a unidade habitacional nº 06 medindo 17,50m e no fundo com o muro de divisa do condomínio medindo 8,00m. Consta no R.03 desta matrícula que o imóvel foi dado em alienação fiduciária a CAIXA ECONÔMICA FEDERAL (Consta as fls.145 dos autos que a garantia fiduciária em favor da encontra-se liquidada). Débito desta ação no valor de R$ 28.481,90 (fevereiro/2026).