Apartamento · 88.91m²

DIREITOS SOBRE O IMÓVEL DA MATRÍCULA Nº 221.894 DO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS DE PRAIA GRANDE/SP - IMÓVEL: Apartamento número 115, localizado no décimo primeiro pavimento tipo do RESIDENCIAL PETTRA II, situado na Rua Jaú, número 1352, no loteamento denominado Jardim Guinle, nesta cidade, com a área privativa de 88,910 m², área de garagem de 20,700 m², área comum de 48,194 m², área total de 157,804 m², com uma fração ideal no terreno e nas demais coisas de uso comum equivalente a 1,6540% do todo, confronta pela frente, por onde tem sua porta de entrada, com o corredor de circulação e o apartamento número 114, do lado direito, com o hall de escadarias, as escadarias e a área de recuo lateral do prédio, do lado esquerdo, com vista aérea para a área de recuo dos fundos do prédio, e nos fundos, com vista aérea para a área de recuo lateral do prédio, cabendo-lhe o direito ao uso de 02 vagas no estacionamento coletivo do prédio, para a guarda de veículos de passeio, pela ordem de chegada, em lugar indeterminado. Consta na Av.03 desta matrícula que o imóvel desta matrícula foi dado em alienação fiduciária a BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Consta na Av.04 desta matrícula a penhora exequenda do imóvel desta matrícula, sendo nomeada depositária a executada. Inscrição nº 202080120120115 (Conf. Fls. 227). Constam no site da Prefeitura de Praia Grande/SP, débitos tributários no valor de R$ 54.307,68 (junho/2026). Débito desta ação no valor de R$ 168.293,07 (agosto/2025). Obs.: Consta na decisão de fls. 264 dos autos o dever de eventual arrematante assumir o encargo de quitar as prestações decorrentes da alienação fiduciária. o arrematante deve cumprir os requisitos do Decreto Estadual nº 51.241/06 e demais exigências da legislação habitacional, dentre elas, não ser proprietário de imóveis e não ter sido contemplado em nenhum programa habitacional, além de comprovar renda para assumir as prestações mensais, estando sujeito à aprovação pela credora fiduciária, facultada a quitaç