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Processo nº 1001219-80.2019.8.26.0126 BEM: DIREITOS DECORRENTES DO CONTRATO PARTICULAR DE TRANSFERÊNCIA E CESSÃO DE DIREITOS POSSESSÓRIOS QUE RECAEM SOBRE O LOTE DE N° 06 (SEIS), desdobrado de área maior medindo 1.750,00 m2 (mil setecentos e cinquenta metros quadrados), situado no bairro Travessão nesta cidade de Caraguatatuba-SP tendo as seguintes medidas e confrontações: 5,50 m (cinco metros e cinquenta centímetros) de frente para a Rua Topolândia com igual medida nos fundos; por 27,00 m (vinte e sete metros) de frente aos fundos de ambos os lados; totalizando uma área de 148,50 m2 (cento e quarenta e oito metros e cinquenta centímetros quadrados), Terreno este que se encontra murado na frente e nos fundos. Não consta matrícula do imóvel, conforme pesquisas realizadas junto ao Registro de Imóveis e Anexos das Comarcas de São Sebastião e Caraguatatuba/SP (fls. 133 e 137). Inscrito na Prefeitura de Caraguatatuba/SP sob a inscrição n° 09.340.019. Endereço: Rua Topolândia, nº 225, Bairro: Travessão , Caraguatatuba /SP CEP 11669-220. AVALIAÇÃO: R$ 261.602,87 (duzentos e sessenta e um mil e seiscentos e dois reais e oitenta e sete centavos) válido para o mês de junho de 2026 com base no índice disponibilizado no momento da elaboração deste edital. O valor será atualizado na data do leilão conforme Tabela DEPRE Tabela Prática para cálculo de atualização monetária dos débitos judiciais do TJ/SP. OBSERVAÇÕES, ÔNUS E GRAVAMES: ANTES DE PROMOVER A OFERTA DE LANCES LEIA, ENTENDA e INTERPRETE ADEQUADAMENTE O EDITAL DO LEILÃO, O PROCESSO E OS DOCUMENTOSS DO IMÓVEL