Apartamento · 194.60m²

Leilão de Apartamento no Centro, Guarulhos/SP Endereço: Rua Ariston de Azevedo, 33 Descrição: O apartamento nº 21, localizado no 4º pavimento ou 2º andar, do Edifício Windsor Garden, situado à Rua Ariston de Azevedo, nº 17, Jardim Zaira, perímetro urbano, com a área de construção de 296,8664m2; 194,60m2 de área privativa de construção; 65,64m2 de área comum de divisão não proporcional e 36,6263m2 de área comum, dando-lhe no terreno, uma fração ideal de 7,853%, cabendo-lhe o direito a 3 vagas nos espaços para estacionamento de automóveis, sem local ou denominação especifica. Contribuinte nº 083.80.86.0386.01.002, objeto da matrícula nº 63.927 do 1º Cartório de Registro de Imóveis de Guarulhos/SP . DÉBITOS DE IPTU: Constam débitos de IPTU/Dívida Ativa no valor de R$ 137.603,07 até 22/05/2026. Eventuais ônus sobre o imóvel correrão por conta do arrematante, exceto débitos de IPTU e demais taxas e impostos, nos termos do art. 130, caput” e parágrafo único, do CTN, e exceto os débitos de condomínio (que possuem natureza propter rem ), os quais ficam sub-rogados no preço da arrematação. (conforme ata de assembleia realizada em 28/05/2026 e Art. 908, § 1º do Código de Processo Civil). Diante do disposto no art. 130, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, é inválida a previsão em edital de leilão atribuindo responsabilidade ao arrematante pelos débitos tributários que já incidiam sobre o imóvel na data de sua alienação” (tema nº 1134 do STJ), ou seja, o arrematante não será responsável pelos débitos tributários anteriores à arrematação. Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito as penalidades do artigo 358 do Código Penal: Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da